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Projeto:

PL 77 24/04/1984 (ver documento)

Processo:

1120/1984

Oficio ATL:

80/1984

Promulgação:

LEI 9.841 de 04/01/1985 (ver documento)

Promovente:

Executivo / Mario Covas

Ementa:

ALTERA A COMPOSIÇÃO E A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ZONEAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, DISPÕE SOBRE A SISTEMATICA DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ALTERACAO / COMPOSICAO / COMPETENCIA / COMISSAO DE ZONEAMENTO / LEI 07.694/1972 / MEMBROS / LEI 08.328/1975 / LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO

Pareceres:

233/1984 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 17/05/1984 p.51

271/1984 COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DOM 06/06/1984 p.53

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